Questão FC468858
Acerca dos direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
IADES · 2018
Acerca dos direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998, assinale a alternativa correta.
- Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais gozam de proteção autoral.
- Os programas de computador não são obras intelectuais protegidas pela lei.
- Para que o autor tenha direito à proteção autoral, é obrigatório o registro da respectiva obra perante o órgão competente.
- Para os efeitos legais, os direitos autorais são considerados bens móveis.
- A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.610/1998 dispõe, no Art. 3º, que os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Isso significa que tais direitos integram o patrimônio do titular e podem, em regra, ser objeto de atos patrimoniais como alienação, oneração, penhora e sucessão.
Convém distinguir as espécies de direitos: os direitos patrimoniais (exploração econômica da obra) são, efetivamente, tratáveis como bens móveis.
Já os direitos morais têm caráter pessoal, inalienável e imprescritível, permanecendo vinculados ao autor mesmo após cessão dos direitos patrimoniais.
Na prática, a qualificação como bens móveis facilita a aplicação de normas civis sobre transferência e garantias patrimoniais aos direitos de autor.
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