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Questão FC468862

Segundo a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, I. é direito moral do autor ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em po

Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

CPCC UFES · 2018

Segundo a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais,

 

I. é direito moral do autor ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

 

II. é direito moral do autor retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.

 

III. é direito moral do autor conservar a obra inédita.

 

IV. é direito moral do autor reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

 

Os direitos morais transmitidos aos sucessores por ocasião da morte do autor estão expressos em

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e IV, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e II estão corretas porque ambas descrevem direitos morais expressos na Lei nº 9.610/1998 e que podem ser exercidos pelos sucessores do autor após seu falecimento.

O enunciado I refere‑se ao direito de ter acesso a exemplar único e raro para fins de preservação da memória da obra, com responsabilidade de causar o menor inconveniente e de indenizar eventuais danos ao detentor. Esse direito visa à conservação patrimonial e memorial da criação.

O enunciado II descreve o direito de retirar a obra de circulação ou suspender sua utilização quando houver afronta à reputação ou imagem do autor, protegendo assim a integridade moral da obra e da pessoa do autor.

O suporte legal encontra‑se no art. 24 da lei de direitos autorais, que elenca os direitos morais e prevê, em dispositivo específico, a possibilidade de transmissão de certos direitos aos sucessores.

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