Questão FC468863
Segundo a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, I. é direito moral do autor ter acesso a exemplar único e raro da obra, caso essa se encontre legitimamente em
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CPCC UFES · 2018
Segundo a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais,
I. é direito moral do autor ter acesso a exemplar único e raro da obra, caso essa se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
II. é direito moral do autor retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.
III. é direito moral do autor conservar a obra inédita.
IV. é direito moral do autor reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
Os direitos morais transmitidos aos sucessores por ocasião da morte do autor estão expressos em
- I e II, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D — correta porque a transmissão dos direitos morais aos sucessores está prevista no art. 24, §1º, da Lei nº 9.610/1998, que dispõe que, por morte do autor, transmitem‑se os direitos referidos nos incisos I a IV.
Da lista da questão, o item III (“conservar a obra inédita”) corresponde ao inciso III do art. 24, e o item IV (“reivindicar, a qualquer tempo, a autoria”) corresponde ao inciso I do mesmo artigo. Ambos estão entre os incisos I a IV e, portanto, são transmissores aos sucessores.
Os itens restantes tratam de direitos constantes dos incisos VI e VII, que não integram o rol transmitido pelo §1º, razão pela qual apenas III e IV se aplicam.
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