Questão FC468889
A Lei 9610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, sobre edição afirma que: I) ao editor compete fixar o preço da venda,
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CPCP UTFPR · 2018
A Lei 9610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, sobre edição afirma que:
I) ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.
II) considera-se esgotada a edição, quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.
III) somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Está(ão) correta(s):
- apenas I e III.
- apenas II.
- I, II e III.
- apenas II e III.
- apenas I e II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque os itens I, II e III refletem disposições expressas da Lei n.º 9.610/98 sobre edição.
Item I: o editor pode fixar o preço de venda, mas não pode aumentá-lo de forma a impedir a circulação da obra (Art. 60).
Item II: considera‑se esgotada a edição quando, em poder do editor, restarem exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição (Art. 63, §2º).
Item III: somente após um ano do lançamento o editor pode vender os exemplares como saldo, desde que notifique o autor, que terá trinta dias de prioridade para adquiri‑los pelo preço de saldo (Art. 64).
Esses dispositivos equilibram os direitos do autor e a atuação comercial do editor.
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