Questão FC468890
Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. De acordo com o art. 22, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CONSULPLAN · 2017
Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. De acordo com o art. 22, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos do autor sobre a obra que criou classificam-se em
- civis e financeiros.
- morais e patrimoniais.
- intelectuais e imateriais.
- irrenunciáveis e inalienáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os direitos do autor são morais e patrimoniais.
Conforme o art. 22 da Lei nº 9.610/1998, essa divisão distingue a proteção da personalidade do autor da proteção ao aproveitamento econômico da obra.
Os direitos morais têm natureza personalíssima: asseguram o reconhecimento da autoria, a integridade da obra e o direito de decidir sobre sua divulgação. São inalienáveis e perduram independentemente da cessão dos direitos econômicos.
Os direitos patrimoniais conferem ao autor a faculdade de explorar economicamente a obra, autorizando reprodução, adaptação, distribuição e comunicação ao público. Podem ser transferidos ou licenciados e têm prazo de proteção legal.
Essa classificação visa proteger tanto a ligação pessoal do autor com sua criação quanto seu interesse econômico na exploração da obra.
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