Questão FC468896
Editor é a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução de uma obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição. São obrig
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
DIRPS UFU · 2017
Editor é a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução de uma obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição.
São obrigações do editor, expressas na Lei 9.610/98, as ações abaixo,
EXCETO, as de:
- vender os exemplares restantes de edição esgotada que estiverem em seu poder, desde que não ultrapassem 10% do total da tiragem.
- editar a obra em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso negociado entre as partes.
- prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra.
- fixar o preço da venda, sem, todavia, elevá-lo a ponto de prejudicar a circulação da obra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não é obrigação do editor vender os exemplares remanescentes de edição esgotada; a Lei 9.610/98 condiciona essa venda a requisitos específicos.
Edição esgotada significa haver em estoque, em poder do editor, menos de 10% do total da tiragem (art. 63).
Somente decorrido um ano do lançamento da edição o editor poderá vender esses exemplares como saldo, e deverá notificar o autor, que terá trinta dias para exercer a prioridade de aquisição pelo preço de saldo (art. 64).
Portanto, a alternativa aponta uma ação que não integra obrigações automáticas do editor, mas depende das condições e prazos legais acima descritos.
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