Questão FC468908
Sobre o direito do autor, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2016
Sobre o direito do autor, assinale a alternativa correta.
- Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.
- Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
- Somente os estrangeiros domiciliados no Brasil gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
- Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.
- Compete ao particular a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais, conforme o Art. 4º da Lei 9.610/98. Isso significa que os contratos e ajustes relativos a direitos autorais são lidos de forma estreita e literal.
Na prática, cláusulas vagas ou omissas não importam em transferência ampla de direitos. Direitos não explicitamente cedidos permanecem com o autor. Em caso de dúvida, a interpretação favorece a preservação dos direitos do criador.
Consequência prática: contratos devem ser precisos e detalhar expressamente quais direitos são cedidos (espécie de direito, prazo, território, modalidades de exploração e possibilidade de sublicenciamento), bem como a remuneração.
Regra protege tanto os direitos patrimoniais quanto os interesses morais do autor, exigindo atenção redobrada na redação e revisão contratual.
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