Questão FC468913
Para a legislação sobre Direitos Autorais,
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2016
Para a legislação sobre Direitos Autorais,
- o Direito Patrimonial é inalienável.
- as decisões judiciais necessitam de registro para serem protegidas.
- o Direito Moral é irrenunciável.
- a autorização para uso econômico de artigos jornalísticos assinados é imprescritível.
- os conceitos matemáticos só serão protegidos se devidamente registrados em cartório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direitos Morais são prerrogativas que traduzem o vínculo pessoal do autor com sua obra. Segundo o art. 27 da Lei de Direitos Autorais, esses direitos são inalienáveis e irrenunciáveis, ou seja, não podem ser transferidos nem objeto de renúncia pelo autor.
Na prática, isso significa que, mesmo que o autor ceda os direitos econômicos sobre a obra, mantém-se o poder de reivindicar a autoria, exigir a preservação da integridade da obra e impedir deformações que prejudiquem sua honra ou reputação. Tais garantias visam proteger a personalidade e a ligação moral entre criador e criação.
Esses direitos podem ser exercidos pelo autor em vida e, após seu falecimento, por seus herdeiros, conforme previsto na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em