Questão FC468917
De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em caso de falecimento ou impedimento do autor pa
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
IBADE · 2016
De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em caso de falecimento ou impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
I. considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra.
II. editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento total do preço.
III. mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.
Está correto o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A solução baseia-se na Lei nº 9.610/1998, especificamente no art. 55, que disciplina o que o editor pode fazer se houver falecimento ou impedimento do autor para concluir a obra.
O art. 55 autoriza o editor a considerar resolvido o contrato, ainda que parte considerável da obra já tenha sido entregue. Isso permite ao editor encerrar a relação contratual quando a continuidade da execução se torne inviável pelo impedimento do autor.
O mesmo dispositivo também autoriza o editor a mandar que outro termine a obra, desde que haja o consentimento dos sucessores do autor e que essa circunstância seja indicada na edição, preservando a transparência quanto à conclusão por terceiro.
O parágrafo único acrescenta que é vedada a publicação parcial quando o autor manifestou vontade de publicar apenas a obra inteira ou quando assim decidirem seus sucessores.
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