Questão FC468918
Sobre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), analise as afirmativas a seguir. I. É o órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FGV · 2016
Sobre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), analise as afirmativas a seguir.
I. É o órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores.
II. O pagamento dos direitos autorais é obrigatório, a menos que seus detentores, deliberadamente, autorizem sua reprodução.
III. A execução pública de música é liberada pelo ECAD mediante pagamento de valores proporcionais ao arrecadado com a bilheteria.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I, II e III.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C (I, II e III) está correta. O ECAD é o ente privado, sem fins lucrativos, que unifica a arrecadação e promove a distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais (art. 99 da Lei 9.610/98), atuando como mandatário das associações de gestão coletiva.
O pagamento obrigatório decorre do direito exclusivo do autor de fruir e dispor da obra; a utilização por terceiros depende de autorização prévia e expressa (arts. 28 e 29 da Lei 9.610/98), ficando condicionada à licença e à remuneração dos titulares.
A liberação para execução pública é concedida pelo ECAD mediante licença cujo preço é calculado com base na arrecadação de ingressos em eventos e espetáculos; o regulamento do ECAD prevê que o valor seja fixado com base na quantidade de ingressos efetivamente vendidos, observadas regras sobre cortesia e proporcionalidade (art. 14 do regulamento).
Em síntese, o ECAD arrecada, exige licença obrigatória para execuções públicas e distribui valores proporcionais ao uso e à bilheteria, assegurando a remuneração dos autores e demais titulares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em