Questão FC468923
Sobre a Lei número 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais, marque a opção CORRETA:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
BIO RIO · 2016
Sobre a Lei número 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais, marque a opção CORRETA:
- Autor de obra intelectual (literária, artística ou científica) pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa natural.
- A proteção aos direitos de que trata a Lei 9.610/1998 independe de registro.
- Antes que determinada pessoa se declare autor de uma obra, é necessário o correto e regular registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
- Ao autor de uma obra, cabem apenas os direitos morais, pois os patrimoniais são devidos ao Estado através de tributos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Lei 9.610/1998 estabelece que a proteção dos direitos autorais nasce com a criação da obra, sem exigência de formalidade ou anotação prévia.
O art. 18 dispõe expressamente que a proteção aos direitos de que trata a lei independe de registro.
O registro é facultativo e tem função essencialmente probatória: serve como meio de prova da autoria e da data de criação, facilitando a defesa em juízo, mas não constitui origem do direito.
Assim, desde a criação o autor detém os direitos morais e os direitos patrimoniais, podendo exercê-los e defendê-los mesmo sem registro.
Registrar é recomendável para reforçar evidências em disputas, mas não é requisito para a proteção legal.
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