Questão FC468929
De acordo com a Lei nº 9.610/98, analisar os itens abaixo: I - Serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvenci
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
OBJETIVA CONCURSOS · 2016
De acordo com a Lei nº 9.610/98, analisar os itens abaixo:
I - Serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.
II - Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
III - Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Está(ão) CORRETO(S):
- Nenhum dos itens.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens II e III porque refletem diretamente o texto da Lei nº 9.610/98.
O item II refere-se ao disposto no Art. 4º: interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Isso significa que cláusulas e contratos que limitem direitos autorais devem ser interpretados de forma restrita, preservando a proteção legal aos autores e evitando ampliações de limitações por interpretação extensiva.
O item III corresponde ao conteúdo do Art. 3º, que dispõe que os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis. Na prática, os direitos são bens incorpóreos móveis, sujeitando‑se a modalidades de transmissão e garantia típicas de bens móveis.
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