Questão FC468935
Considere os itens a seguir, sobre a Lei de Direitos Autorais 9610/98: I Identifica as limitações que podem existir aos direitos autorais. II Explica os conteúdos dos direitos cone
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEPS UFPA · 2016
Considere os itens a seguir, sobre a Lei de Direitos Autorais 9610/98:
I Identifica as limitações que podem existir aos direitos autorais.
II Explica os conteúdos dos direitos conexos.
III No plano constitucional, não é garantida a exclusividade de utilização econômica, das expressões individuais.
IV Explica os direitos cobertos pelos direitos morais do autor.
V Os estrangeiros domiciliados no exterior não poderão gozar da proteção assegurada nos acordos em vigor no Brasil.
São corretos os itens:
- II, III e V.
- I, II e III.
- I, III e IV.
- III, IV e V.
- I, II e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E indica os itens I, II e IV, todos previstos na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
I: a Lei trata expressamente das limitações aos direitos autorais (Capítulo IV, «Das Limitações aos Direitos Autorais», art. 46 e seguintes), prevendo hipóteses como reprodução para notícia, citação, uso privado, ensino e reprodução para deficientes visuais, entre outras.
II: a norma dedica dispositivo aos direitos conexos (Título V, art. 89), aplicando, no que couber, regras dos direitos de autor aos artistas intérpretes ou executantes, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão.
IV: os direitos morais do autor estão descritos no Capítulo II (arts. 24 a 27), enumerando, por exemplo, o direito de reivindicar a autoria, o de ter o nome indicado, de assegurar a integridade da obra e a natureza inalienável desses direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em