Questão FC468945
Assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta.
- Os direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas.
- De regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
- É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções.
- A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O interdito proibitório é uma tutela possessória preventiva destinada a impedir ameaça iminente à posse de coisa corpórea. Para sua concessão exige‑se a existência de posse sobre um objeto material e o justo receio de turbação ou esbulho.
Os direitos autorais são direitos incorpóreos, não se confundem com a posse de coisa material e, por isso, não comportam proteção possessória típica. Nesse entendimento consolida‑se a jurisprudência, sintetizada na Súmula 228 do STJ, que veda o uso do interdito proibitório para tutela de direito autoral.
Assim, violações a direitos autorais devem ser combatidas por medidas de natureza patrimonial, indenizatória ou cautelar próprias ao direito autoral, e não pela via possessória do interdito proibitório.
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