Questão FC468950
Segundo a Lei n. 9.610 /98 sobre Direitos Autorais " o contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CCP IFRR · 2015
Segundo a Lei n. 9.610 /98 sobre Direitos Autorais " o contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
- Sua reprodução total ou parcial, por meio ou processo.
- A remuneração devida pelo produtor aos co- autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento.
- A distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução.
- A reprodução direta ou indireta, total ou parcial.
- A distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta exige que o contrato de produção audiovisual especifique a remuneração devida pelo produtor aos coautores e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento, conforme disposto no art. 82, I da Lei nº 9.610/98.
Isso significa que o contrato deve indicar com clareza os valores ou critérios de cálculo, quando e onde ocorrerão os pagamentos e o meio utilizado (por exemplo, depósito bancário, cheque ou transferência), além de eventuais parcelas ou condicionantes.
Fixar esses pontos evita dúvidas sobre obrigações financeiras, facilita a comprovação de quitação e reduz o risco de litígios entre produtor e colaboradores, assegurando direitos patrimoniais e o regular exercício da exploração da obra audiovisual.
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