Questão FC468962
Em 2012, foi criado um Projeto de Lei do Senado que altera, em parte, as regras sobre o funcionamento dos direitos autorais no Brasil. Tal projeto de lei interfere em uma das princ
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
PR4 (UFRJ) · 2014
Em 2012, foi criado um Projeto de Lei do Senado que altera, em parte, as regras sobre o funcionamento dos direitos autorais no Brasil. Tal projeto de lei interfere em uma das principais instituições atuantes no ramo dos direitos autorais no país, a saber:
- A Sociedade Brasileira de Autores.
- A Ordem dos Músicos do Brasil.
- O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
- A Agência Nacional de Cinema.
- A Associação Brasileira de Música e Artes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão trata do impacto do Projeto de Lei do Senado que resultou na Lei nº 12.853/2013, que alterou dispositivos da Lei nº 9.610/1998 sobre direitos autorais. Essa norma disciplinou aspectos da gestão coletiva de direitos e estabeleceu condições específicas para o funcionamento do órgão central responsável pela arrecadação e distribuição de receitas.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição teve suas atribuições e prerrogativas regulamentadas, incluindo competência para receber valores relativos à execução pública de obras musicais e fonogramas e para repassá‑los às associações e titulares.
Além disso, a lei reforçou requisitos de transparência, prestação de contas e supervisão sobre a atuação do Escritório, visando maior eficiência e controle na arrecadação e distribuição dos direitos autorais.
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