Questão FC468965
Considerando o regramento previsto na Lei nº 9.610/98, sobre os direitos autorais, é INCORRETO afirmar que:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FUNDATEC · 2014
Considerando o regramento previsto na Lei nº 9.610/98, sobre os direitos autorais, é INCORRETO afirmar que:
- Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
- Interpretam-se de forma ampliativa os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
- Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
- Os coautores de obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
- Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Lei nº 9.610/98, em seu art. 4º, estabelece que os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados de forma restritiva, e não ampliativa.
Isso significa que, diante de dúvida ou ambiguidade em contratos, cessões ou licenças, a interpretação não pode expandir direitos além do que foi expressamente pactuado ou previsto em lei. A lógica é preservar a esfera do autor, evitando ampliações contratuais que lhe retirem prerrogativas sem previsão clara.
Na prática, cláusulas vagas como "cedo todos os direitos" serão entendidas apenas na extensão das modalidades e limites especificados, não produzindo efeitos mais amplos do que o texto contratual permite.
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