Questão FC468967
Com base nas disposições presentes na Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CCV UFS · 2014
Com base nas disposições presentes na Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que
- A publicação de livros na versão Braille, com exceção de obras científicas, pode ser distribuída gratuitamente para pessoas cegas.
- A publicação de livros na versão Braille, de maneira gratuita, deve obrigatoriamente ter o consentimento de autores e/ou editoras.
- A publicação de livros na versão Braille, pode ser distribuída entre as pessoas cegas gratuitamente, sem a necessidade da permissão de autores e/ou editoras.
- A publicação de livros na versão Braille tem o objetivo de distribuir exemplares para pessoas cegas, contudo esses livros devem tão somente ser inéditos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.610/1998 prevê exceções aos direitos autorais destinadas a assegurar o acesso de pessoas com deficiência visual.
O art. 46, inciso I, alínea d, dispõe que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas para uso exclusivo de deficientes visuais, quando realizada sem fins comerciais por meio do sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte.
Na prática, isso significa que a conversão e a distribuição de livros em Braille podem ocorrer gratuitamente para pessoas cegas sem necessidade de autorização prévia do autor ou da editora, desde que respeitado o caráter não comercial e o destinatário exclusivo ser pessoa com deficiência visual.
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