Questão FC468970
Leia o texto a seguir. Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Instituto Verbena · 2014
Leia o texto a seguir.
Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o Sistema Braille ou em qualquer suporte para esses destinatários (Art. 46, I d).
Esse artigo é da
- Lei n. 4.169, de 04/12/1962.
- Lei n. 9.394, de 20/12/1996.
- Lei n. 9.610, de 19/12/1998.
- Lei n. 10.098, de 19/12/2000.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei n. 9.610/1998 é a chamada Lei de Direitos Autorais. O dispositivo indicado consta do Art. 46, I, d, que trata das exceções aos direitos autorais para garantir acesso a obras por pessoas com deficiência visual.
O texto do inciso prevê que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas para uso exclusivo de deficientes visuais, desde que a reprodução seja sem fins comerciais e realizada mediante o Sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte destinado a esses destinatários.
Na prática, isso autoriza bibliotecas, instituições e responsáveis pela acessibilidade a produzir formatos acessíveis sem necessidade de autorização do titular, observados os limites de exclusividade do uso e a vedação ao comércio. A norma visa promover inclusão e acesso à cultura e à informação.
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