Questão FC468978
Em relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir. I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser aplicada para a Internet. II. U
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FGV · 2013
Em relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser aplicada para a Internet.
II. Uma das críticas ao Marco Civil da Internet é o fato dele não prever possibilidade de notificação extrajudicial para os casos de violação de direito autoral na Internet.
III. No Brasil, software está sujeito à proteção de direitos autorais e não pode ser patenteado.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmativas II e III são verdadeiras.
II. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em seu art. 19, condiciona a responsabilização do provedor de aplicações à prévia ordem judicial para remoção de conteúdo. O dispositivo prevê que infrações a direitos autorais dependem de lei específica, o que manteve a crítica de que não há previsão expressa de notificação extrajudicial como requisito para retirada imediata de conteúdo.
III. O software no Brasil é protegido pelo regime de direitos autorais (Lei 9.609/98), sendo considerado obra intelectual; a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) no seu art. 10 exclui programas de computador da patenteabilidade, afirmando que não se consideram invenção ou modelo de utilidade.
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