Questão FC468984
Aponte a alternativa incorreta a respeito das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
QUADRIX · 2013
Aponte a alternativa incorreta a respeito das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais.
- Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
- Não se considera coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
- Interpretam-se restritivamente, a favor do autor da obra, os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
- A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta lei citada.
- A proteção aos direitos de que trata esta lei citada independe de registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A redação do Art. 4º da Lei 9.610/98 é: “Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.”
Interpretação restritiva significa que os contratos e negócios que tratam de direitos autorais devem ser lidos de forma literal e limitada ao que estiver expressamente previsto. Não se amplia por pressuposições ou intenções implícitas.
O efeito prático é que aquilo que não foi transferido ou licenciado de modo claro permanece com o titular dos direitos. Essa técnica interpretativa protege a certeza jurídica quanto ao alcance das cláusulas.
Dizer que se interpreta “a favor do autor” acrescenta um viés indevido ao texto. A norma impõe uma limitação interpretativa, não uma regra de preferência subjetiva em benefício de qualquer das partes.
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