Estão excluídos da proteção da Lei nº 9.610/98, que trata dos direitos autorais,

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que decisões judiciais não recebem proteção pela Lei nº 9.610/1998.

Isso ocorre porque a lei exclui do direito autoral os textos de leis, decretos, regulamentos e demais atos oficiais, entre os quais se incluem as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais.

A razão é simples: esses documentos têm natureza pública e destinam-se ao conhecimento geral. Se fossem protegidos por direitos autorais, haveria impedimento à reprodução, divulgação e citação necessárias ao exercício da cidadania e à segurança jurídica.

Portanto, as decisões judiciais integram o rol de obras não passíveis de proteção autoral, garantindo acesso livre e uso para fins informativos, acadêmicos e profissionais.