Questão FC469004
Sobre as obras intelectuais protegidas incidem direitos morais e direitos patrimoniais. Acerca desses direitos, é correto afirmar que:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FADE UFPE · 2012
Sobre as obras intelectuais protegidas incidem direitos morais e direitos patrimoniais. Acerca desses direitos, é correto afirmar que:
- os direitos morais são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, tornando este autor totalmente responsável pela obra, e caracterizam-se por serem transferíveis, prescritíveis e renunciáveis.
- os direitos patrimoniais são independentes entre si. Isto significa que basta apenas uma única autorização para as diversas formas de utilização da obra.
- os direitos morais são intransferíveis, ao passo que os direitos patrimoniais são transferíveis mediante cessão, licença ou qualquer outra modalidade prevista em direito.
- os direitos patrimoniais são limitados no tempo e, no caso brasileiro, variam segundo o tipo de obra, ou seja, um prazo para obras literárias, outro para obras fonográficas e assim sucessivamente.
- o direito moral não garante ao autor a possibilidade de opor-se à alteração que possa prejudicar sua obra ou a sua reputação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direitos morais são os vínculos de personalidade entre o autor e a obra: garantem a paternidade, a integridade e a possibilidade de preservar a reputação. São inalienáveis e irrenunciáveis, não podendo ser transferidos a terceiros (art. 27 da Lei 9.610/98).
Direitos patrimoniais têm natureza econômica e permitem ao titular explorar a obra e auferir remuneração. Podem ser transferidos total ou parcialmente por meio de cessão, licença ou outros instrumentos previstos em lei (art. 49 da Lei 9.610/98).
A transmissão dos direitos patrimoniais obedece a limitações e formalidades: pode ser feita por ato escrito, com alcance territorial e temporal definidos, e pode ser parcial ou por modalidades específicas de uso.
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