Questão FC469010
Sobre a Lei n. 9.610 dos Direitos Autorais, é INCORRETO afirmar que
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FUNDEP · 2012
Sobre a Lei n. 9.610 dos Direitos Autorais, é INCORRETO afirmar que
- a obra intelectual só é protegida mediante registro da mesma.
- cada coautor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
- ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, sem permissão do autor.
- tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta. A Lei n. 9.610/1998 reconhece que a proteção ao direito autoral surge com a criação da obra, não dependendo de formalidade prévia.
Conforme o Art. 18 da lei, "A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro". Ou seja, a obra goza de proteção automática no momento em que é fixada em suporte perceptível.
O registro não cria direitos, mas tem papel probatório: facilita a demonstração da autoria, da data de criação e de conteúdos em eventual disputa judicial ou administrativa.
Portanto, embora recomendável para fins de prova, o registro não é condição para a proteção dos direitos autorais.
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