Questão FC469011
A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, que regula os Direitos Autorais dispõe de capítulo específico sobre a utilização da obra audiovisual. Sobre o capítulo VI da Lei, assinale a al
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FUNDEP · 2012
A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, que regula os Direitos Autorais dispõe de capítulo específico sobre a utilização da obra audiovisual.
Sobre o capítulo VI da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- A autorização do autor e intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica seu consentimento para sua utilização visual e econômica.
- A exclusividade da autorização depende da cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
- O contrato de produção audiovisual deve estabelecer a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução.
- Não havendo disposição em contrário, poderão os coautores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitui sua contribuição pessoal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a autorização do autor e do intérprete para produção audiovisual implica seu consentimento para utilização visual e econômica.
Contudo, o texto legal, contido no art. 81 da Lei 9.610/1998, prevê que tal autorização implica, salvo disposição em contrário, consentimento para a utilização econômica.
Isso significa que as partes podem inserir cláusula expressa que limite ou discipline esse consentimento, preservando direitos ou impondo condições distintas.
Por omitir a expressão que admite disposição em contrário, a assertiva está incompleta e, portanto, incorreta.
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