Questão FC469012
A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, regula os Direitos Autorais. Sobre as violações aos direitos autorais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A trans
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FUNDEP · 2012
A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, regula os Direitos Autorais.
Sobre as violações aos direitos autorais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
( ) Caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o triplo.
( ) A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como máquinas, equipamentos e insumos destinados para tal fim.
( ) Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, responderá por danos morais, não ficando obrigado a divulgar-lhe a identidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
- (V) (V) (V) (F)
- (V) (F) (V) (F)
- (V) (V) (F) (V)
- (F) (V) (V) (F)
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: (V) (F) (V) (F).
A primeira assertiva é verdadeira: nos termos do Art. 105 da Lei 9.610/1998, a transmissão, retransmissão ou comunicação ao público de obras feita mediante violação dos direitos dos titulares deve ser imediatamente suspensa ou interrompida pela autoridade judicial, com possibilidade de multa diária e outras indenizações.
A segunda é falsa porque o mesmo artigo prevê aumento da multa em caso de reincidência, mas até o dobro, não até o triplo.
A terceira é verdadeira: o Art. 106 autoriza a sentença a determinar a destruição ou perda dos exemplares ilícitos e das matrizes, moldes, negativos, máquinas, equipamentos e insumos utilizados.
A quarta é falsa pois o Art. 108 prevê, além da responsabilização por danos morais, a obrigação de divulgar a identidade do autor e intérprete quando estes não forem indicados.
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