Questão FC469016
Sobre o tema Direitos Autorais, marque a alternativa INCORRETA:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CONSULPLAN · 2011
Sobre o tema Direitos Autorais, marque a alternativa INCORRETA:
- Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
- Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
- Serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles subvencionadas.
- À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
- A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 9.610/98 faz expressa previsão contrária: o Estado que apenas subvenciona uma obra não adquire o seu domínio.
Art. 6º estabelece que não serão de domínio da União, Estados, DF ou Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. Ou seja, o subsídio financeiro não transfere automaticamente a titularidade dos direitos.
Os direitos morais e patrimoniais pertencem ao autor, conforme o Art. 22. Para que a administração pública passe a deter direitos patrimoniais sobre a obra é necessária uma cessão ou contrato específico, com previsão expressa de transferência.
Em resumo: patrocínio ou subvenção não suprime a titularidade do autor; só a cessão formal ou previsão legal pode deslocar esses direitos.
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