Questão FC469020
Fotógrafo contratado pela SAAE realiza diversas fotografias por encomenda, para essa autarquia, serviço que lhe foi devidamente remunerado. Diante desse fato, assinale a alternativ
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2011
Fotógrafo contratado pela SAAE realiza diversas fotografias por encomenda, para essa autarquia, serviço que lhe foi devidamente remunerado. Diante desse fato, assinale a alternativa correta, quanto à violação do direito autoral do fotógrafo.
- Não há violação, se a autarquia cede as fotos para publicação em periódico da cidade, sem autorização, pois elas captaram uma notícia.
- Não há violação, se a autarquia utiliza as fotos para publicação em comunicado interno, pois se destinavam a uso próprio.
- Não há violação, uma vez que fotografia não está incluída no conceito de obra intelectual, por captarem um momento.
- A autarquia poderá utilizar as fotos, como bem lhe aprouver, pois, como houve pagamento, o fotógrafo transferiu seu direito imaterial.
- A fotografia produzida em relação de trabalho não é considerada como direito autoral, por não ter caráter artístico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A fotografia encomendada e remunerada pertence ao campo dos direitos autorais, sendo possível a cessão dos direitos patrimoniais, mas essa cessão deve ser interpretada de forma restrita quando não especificada.
Se o contrato ou a finalidade da encomenda era a produção de imagens para uso institucional da autarquia, a utilização em comunicado interno configura uso próprio, compatível com a finalidade contratada.
A interpretação jurídica favorece o autor quando houver dúvida sobre o alcance da cessão, preservando seus direitos fora do escopo acordado.
Jurisprudência reconhece que o cessionário pode empregar a obra dentro de produtos congêneres ou para finalidades institucionais da própria entidade, sem caracterizar violação.
Portanto, o uso das fotos em comunicado interno não configura violação dos direitos autorais do fotógrafo.
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