Questão FC469044
Conforme se infere da Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998 (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências), são obras intelectuais
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CONSULPLAN · 2008
Conforme se infere da Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998 (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências), são obras intelectuais protegidas, EXCETO:
- Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.
- As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.
- Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
- As obras dramáticas e dramático-musicais.
- As composições musicais, tenham ou não letra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais não são objeto de proteção pela Lei 9.610/98. Trata‑se do disposto no art. 8º, IV da lei, que exclui esses documentos do regime de direitos autorais.
A razão é prática e constitucional: atos oficiais devem permanecer acessíveis e reproduzíveis livremente, garantindo a publicidade das normas e decisões que regem a coletividade e a atuação do Estado.
Isso não impede que obras derivadas, como comentários, anotações ou traduções que contenham criação intelectual nova, possam ser protegidas separadamente, pois a exclusão incide sobre o texto oficial em si.
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