Questão FC469048
De acordo com o artigo 24, Capítulo II, Dos Direitos Morais Do Autor, da Lei 9.610 (Legislação dos Direitos Autorais), assinale a alternativa que não corresponde ao artigo.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
IAUPE · 2008
De acordo com o artigo 24, Capítulo II, Dos Direitos Morais Do Autor, da Lei 9.610 (Legislação dos Direitos Autorais), assinale a alternativa que não corresponde ao artigo.
- O de reivindicar, por um período determinado, a autoria da obra.
- O de modificar a obra antes ou depois de utilizada.
- O de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem em afronta à reputação ou imagem.
- O de conservar a obra inédita.
- O de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo do autor, na utilização de sua obra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta a ideia de que o autor teria o direito de reivindicar a autoria "por um período determinado".
Na Lei nº 9.610/1998, o direito de reivindicar a autoria é um direito moral que pode ser exercido a qualquer tempo. Ou seja, não está sujeito a prazo determinado; o autor pode reclamar a paternidade da obra sempre que necessário.
Esse direito é inalienável e imprescritível, preservando a relação autor–obra mesmo após cessão dos direitos patrimoniais. Logo, afirmar prazo temporal para reivindicação contraria o texto legal, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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