Questão FC469052
Indique, entre estes parágrafos relativos a direitos autorais, um que não é plenamente verdadeiro.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2006
Indique, entre estes parágrafos relativos a direitos autorais, um que não é plenamente verdadeiro.
- Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para ele os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço do que tiver vendido. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de mil exemplares, além dos apreendidos.
- Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade na forma estabelecida pela lei.
- A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como das matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para a prática do ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.
- A LDA (Lei n.º 9.610/98) estabelece para a execução pública de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, feita sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado reproduz corretamente a regra de que quem editar obra literária, artística ou científica sem autorização do titular perde os exemplares apreendidos e deve pagar o preço dos vendidos. Contudo, está impreciso quanto à quantificação subsidiária. A Lei nº 9.610/1998, no art. 103, parágrafo único, prevê que, quando não se conhece o número de exemplares da edição fraudulenta, o transgressor pagará o valor correspondente a três mil exemplares, e não a mil.
Essa previsão funciona como medida civil compensatória e preventiva, reforçando a tutela patrimonial do autor ao aplicar, além da perda dos exemplares apreendidos, uma indenização fixa mais gravosa quando a extensão da infração é incerta.
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