Questão FC469058
De acordo com a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a falta de registro
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2001
De acordo com a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a falta de registro
- impede a proteção legal à obra.
- não exclui a obra da proteção legal.
- exclui da proteção legal apenas os direitos autorais patrimoniais sobre a obra.
- exclui da proteção legal apenas os direitos autorais morais sobre a obra.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o registro não exclui a obra da proteção legal. Pela Lei nº 9.610/98, os direitos autorais nascem com a criação da obra, independentemente de qualquer formalidade.
O registro é facultativo e tem função probatória: facilita demonstrar autoria e data em litígios, funcionando como prova presumida de anterioridade. Não é condição de existência do direito.
Assim, desde o instante da criação a obra goza de proteção, abrangendo direitos morais (inalienáveis e irrenunciáveis) e direitos patrimoniais (com prazo legal de duração). O registro apenas fortalece a prova em casos de disputa, sem criar ou negar a proteção.
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