Questão FC469064
A Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as disposições preliminares que tratam dos crimes contra a pro
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
UEG · 2022
A Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as disposições preliminares que tratam dos crimes contra a propriedade intelectual, especificamente contra marcas, constata-se que
- não comete crime quem reproduz no todo, ou parte, marca registrada que esteja disponível em sites ou redes sociais.
- comete crime contra registro de marca quem reproduz, com autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada.
- não configura crime a reprodução de parte de marca registrada, desde que esta não represente mais de 30% do conteúdo total.
- comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada, ou imita de modo que possa induzir confusão; ou altera marca registrada de outro já aposta em produto colocado no mercado.
- não comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada, ou imita de modo que possa induzir confusão; ou altera marca registrada de outro já aposta em produto colocado no mercado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou quem a imita de modo a induzir confusão.
Também é crime alterar marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Ou seja, não importa onde a marca esteja exposta; a proteção visa preservar a identidade do sinal e evitar que o consumidor seja enganado.
A previsão consta do art. 189, incisos I e II, da Lei 9.279/1996. A finalidade é proteger o direito exclusivo do titular e a confiança do público.
A pena prevista é detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, conforme o dispositivo legal.
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