Questão FC469067
Uma determinada empresa realiza uma campanha comercial na internet, para a qual, para aumentar o volume de acessos ao seu website, faz a compra de palavras-chave como links patroci
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
VUNESP · 2018
Uma determinada empresa realiza uma campanha comercial na internet, para a qual, para aumentar o volume de acessos ao seu website, faz a compra de palavras-chave como links patrocinados no buscador para as situações em que uma pessoa, ao realizar uma busca por determinada palavra, acabe encontrando o endereço eletrônico da empresa. Dentre as palavras contratadas, a empresa também incluiu algumas que seriam a marca do produto de outra empresa concorrente. Tendo sido consultado para dar a sua recomendação jurídica sobre o caso, com base na legislação em vigor, é correto que
- todas as palavras podem ser contratadas pela empresa, sem risco jurídico, visto que não é possível a proteção como marca da palavra em si, pois ela é considerada uma informação livre da linguagem, artigo 124, inciso II da Lei nº 9.279/96, pelo princípio da especificidade, e não haveria aproveitamento parasitário em tal prática.
- a empresa deve ter cuidado para não contratar palavras-chave que sejam marcas registradas de produtos ou de empresas, pois pode incorrer no crime de concorrência desleal, artigo 195, inciso III da Lei nº 9.279/96.
- a empresa só deveria contratar palavras-chave para links patrocinados que fossem suas próprias marcas registradas, visto que não pode utilizar demais palavras de uso comum para essa finalidade.
- o uso de palavra-chave pela empresa, mesmo que ela já tenha sido objeto de registro como marca de outra empresa, não seria impeditivo para fins de busca, visto que a proteção das marcas se dá apenas na modalidade de logotipo, portanto o seu uso nominativo seria possível e não feriria o direito marcário.
- pela lei, bastaria que uma palavra-chave fosse um domínio de internet para que ela não pudesse ser contratada por uma outra empresa, que não a legítima detentora daquele domínio, não havendo o requisito de ter que ser marca registrada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a empresa deve evitar contratar palavras‑chave que sejam marca registrada de concorrente, porque essa prática pode configurar o crime de concorrência desleal previsto no art. 195, III da Lei nº 9.279/96.
Ao comprar a marca alheia como palavra‑chave em links patrocinados, o anunciante passa a empregar um meio apto a desviar clientela para seu próprio site, aproveitando‑se da reputação do titular da marca. Esse comportamento se enquadra na expressão legal de empregar meio fraudulento para desviar clientela de outrem, caracterizando o tipo penal.
Além da responsabilidade civil e do risco de responsabilidade administrativa, a conduta pode acarretar pena prevista na lei (detenção ou multa) e já foi reconhecida pelo STJ em casos análogos, o que recomenda cautela e análise prévia antes da contratação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em