Questão FC469068
A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de informação e as instituições passaram a gerar grandes bases de dados sobre suas relações com pessoas e com empresas. Essas
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
VUNESP · 2018
A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de informação e as instituições passaram a gerar grandes bases de dados sobre suas relações com pessoas e com empresas. Essas bases de dados possuem um grande valor como ativo intangível e passaram a receber mais atenção, tanto do ponto de vista técnico, para evitar vazamento dos dados, como também jurídico, devido ao seu valor patrimonial. No entanto, uma determinada empresa de anúncio de vagas de emprego entendeu que pelo fato de ser possível acessar o website da empresa concorrente e consultar a sua base de dados de currículos cadastrados, que ela poderia reproduzir a base de dados para o seu próprio website, visto que já estava disponível e acessível pela internet. Tendo sido consultado sobre esse caso, o que você pode afirmar, com base nos tratados internacionais e legislação em vigor sobre a matéria?
- As bases de dados não podem ser protegidas pela propriedade intelectual devido a reunirem o conjunto do conhecimento humano e precisam ser de livre acesso como fonte de pesquisa.
- As bases de dados foram objeto de discussão na Convenção de Berna e foram tratadas no artigo 2º, item 5. No entanto, os Estados signatários não chegaram a um consenso, motivo pelo qual este tema não foi objeto de legislação nacional dos países, inclusive do Brasil.
- Houve prática de ato ilícito pela empresa de anúncio de vagas de emprego, com base no artigo 195 da Lei nº 9.279/96, considerado concorrência desleal.
- Apesar da proteção de direitos autorais conferida às bases de dados, não houve ato ilícito cometido pela empresa que reproduziu a base de dados, pois ela já estava acessível pela internet, o que fez com que ela caísse em domínio público.
- Devido à proteção de privacidade conferida pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, não aplica mais a proteção de propriedade intelecutal de bases de dados empresariais quando envolver dados pessoais de usuários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato ilícito, pois a reprodução não autorizada da base de dados do concorrente tem por fim aproveitar-se da sua clientela e do trabalho alheio, caracterizando desvio de mercado.
No plano penal, enquadra‑se em concorrência desleal, prevista no Art. 195 da Lei nº 9.279/96, que pune quem emprega meio fraudulento para desviar clientela. É exigido o elemento subjetivo de aproveitar‑se indevidamente da base para benefício próprio, presente no caso descrito.
Complementarmente, a proteção patrimonial das bases de dados ocorre pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98, art. 87), que confere ao titular o direito exclusivo de autorizar a reprodução e distribuição.
Estar acessível online não implica domínio público. A extração e cópia sem autorização ensejam responsabilização penal e civil, com possibilidade de indenização e medidas inibitórias.
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