Questão FC469074
No que se refere aos crimes contra a propriedade industrial, assinale a opção correta.
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
CETREDE · 2014
No que se refere aos crimes contra a propriedade industrial, assinale a opção correta.
- Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem fabrica, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.
- O crime contra registro de marca exige a conduta de reprodução, sem autorização do titular de marca registrada, não punindo a conduta de imitação.
- Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.
- O empregador, sócio ou administrador da empresa incorre no crime de concorrência desleal quando divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos e dados confidenciais utilizados na indústria, inclusive aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual empregatícia, mesmo após o término do contrato.
- As penas de detenção dos crimes contra a propriedade industrial serão aumentadas para dois terços se o agente é ou foi representante, mandatário, preposto ou sócio do titular da patente ou do registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o crime de concorrência desleal previsto no art. 195, III, da Lei nº 9.279/1996.
Caracteriza-se por empregar meio fraudulento — artifício, engano ou falsidade — com a finalidade de desviar, em proveito próprio ou de terceiros, a clientela de outro empresário ou prestador de serviços.
O requisito essencial é o dolo: intenção de enganar e obter vantagem comercial por meio do desvio de consumidores. Não é preciso consumar prejuízo patrimonial duradouro; basta o desvio efetivo ou a aptidão para desviar clientela.
A pena prevista é detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. A norma protege a lealdade concorrencial e a confiança do público nas relações de consumo.
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