Questão FC469077
Em relação à disciplina jurídica da propriedade industrial, analise as alternativas seguintes: I – São bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
PUC PR · 2007
Em relação à disciplina jurídica da propriedade industrial, analise as alternativas seguintes:
I – São bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
II – A publicação não é condição para concessão da patente às invenções em geral.
III –A usurpação de segredo de empresa é considerada crime de concorrência desleal e gera responsabilidade civil e penal.
IV- O empresário usuário de marca coletiva, ainda que não seja o seu titular, tem ação direta contra o usurpador da marca .
São corretas:
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
- I, III e IV.
- Apenas II e IV.
- I , II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas as assertivas I e III estão corretas porque, quanto ao conteúdo da propriedade industrial, são bens protegidos a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. A proteção de invenção e modelo de utilidade se opera por meio da patente (concessão que confere exclusividade) e a do desenho industrial e da marca por meio de registro (documentado por certificado).
A responsabilidade pela análise e concessão é da INPI.
Além disso, a usurpação de segredo de empresa configura crime de concorrência desleal e acarreta responsabilidade civil e penal, por envolver divulgação ou uso, sem autorização, de informações confidenciais aproveitáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços.
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