Questão FC469079
Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta. I. Pertencerá exclusivamente ao empregado a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade por ele desenvolvido, decorr
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
ESAF · 2005
Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.
I. Pertencerá exclusivamente ao empregado a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade por ele desenvolvido, decorrente da utilização de equipamentos do empregador, desde que desvinculado do contrato de trabalho.
II. Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato de trabalho a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nas hipóteses em que o aludido vínculo, executado no Brasil, tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva.
III. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor do invento, ganhos econômicos resultantes da exploração da mencionada patente, os quais não se incorporarão, a qualquer título, ao salário do empregado.
- Apenas as duas primeiras proposições são falsas.
- As três proposições são falsas.
- As três proposições são verdadeiras.
- Apenas as duas primeiras proposições são verdadeiras.
- Somente a última proposição é falsa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta: as proposições I e II são falsas e a III é verdadeira.
I — Falsa. Quando a invenção decorre da utilização de meios, equipamentos ou instalações do empregador ou da própria natureza dos serviços contratados, a propriedade não pertence exclusivamente ao empregado. Conforme a Lei nº 9.279/1996, art. 91, há participação do empregador (propriedade comum, salvo disposição contratual em contrário), e o art. 88 prevê hipóteses de titularidade do empregador.
II — Falsa. O prazo legal, salvo prova em contrário, é de 1 (um) ano após a extinção do vínculo para considerar a invenção desenvolvida na vigência do contrato (art. 88, §2º), não dois anos.
III — Verdadeira. O empregador titular da patente pode conceder ao empregado ganhos pela exploração da patente, e essa participação não se incorpora ao salário.
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