Julgue o próximo item, relativo à propriedade industrial. A proteção dos direitos de propriedade industrial não contempla a repressão às falsas indicações geográficas, efetuando-se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o texto legal. Segundo a Lei nº 9.279/1996, Art. 2º, a proteção dos direitos de propriedade industrial efetua-se mediante diversas medidas, entre as quais consta expressamente a repressão às falsas indicações geográficas.

O item afirmava que tal repressão não é contemplada, o que é incorreto: além da concessão de patentes e de modelo de utilidade, da concessão de registro de desenho industrial e da concessão de registro de marca, a proteção inclui a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal.

Portanto, a correção é reconhecer que a repressão às falsas indicações geográficas integra, sim, o conjunto de meios de proteção previstos na lei.