Julgue o item subseqüente, acerca dos direitos autorais e industriais. Na interpretação do negócio jurídico que envolva direito autoral, deve-se aplicar a interpretação extensiva e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei nº 9.610/1998 dispõe expressamente que os negócios jurídicos relativos aos direitos autorais devem receber interpretação restritiva. Em outras palavras, não se admite ampliar por interpretação o alcance das cláusulas que afetam direitos autorais.

Aplicar interpretação extensiva ou analogia poderia criar efeitos não previstos pelas partes, ampliando renúncias ou limitações de direitos além do acordado, o que contraria a proteção legal do autor. Essa regra evita que cláusulas contratuais sejam estendidas para prejudicar direitos autorais, especialmente quando há implicação sobre prerrogativas morais e econômicas.

Portanto, afirmar que se deve usar interpretação extensiva e analogia é incorreto, pois a norma exige interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais.