Quanto à legislação de propriedade industrial, julgue o item a seguir. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 2º da Lei de Propriedade Industrial prevê que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, tendo em vista seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua‑se por diversas medidas previstas em lei.

Entre essas medidas está a repressão à concorrência desleal, que é listada ao lado da concessão de patentes, do registro de desenho industrial, do registro de marca e da repressão às falsas indicações geográficas. Portanto, a afirmação está correta.

O fundamento prático é que a repressão à concorrência desleal impede condutas que distorcem o mercado, como aproveitamento indevido de reputação, imitação parasitária e práticas enganosas, protegendo inovação, investimento e consumidores.

Logo, a repressão à concorrência desleal constitui um dos instrumentos legais de proteção da propriedade industrial, em complemento às formas de proteção registral e patentária.