Questão FC469095
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A patente será concedida depois de deferido o seu
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A patente será concedida depois de deferido o seu pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente; a comprovação desse pagamento deve ser efetuada no prazo de 60 dias contados do deferimento, podendo esse prazo ser estendido mediante o pagamento de retribuição específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o dispositivo da Lei nº 9.279/1996 que disciplina a concessão de patentes.
Após o exame do INPI e o deferimento do pedido, a patente só é concedida com a comprovação do pagamento da retribuição correspondente, quando então se expedirá a respectiva carta-patente.
O prazo para essa comprovação é de 60 dias contados do deferimento. A legislação prevê, ainda, a possibilidade de prorrogação desse prazo mediante o pagamento de retribuição específica, razão pela qual a redação apresentada está em consonância com a Lei da Propriedade Industrial.
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