Questão FC469103
Julgue o item a seguir, que tratam da propriedade intelectual e patentes conforme o disposto na Lei n.º 9.279/1996, bem como de tratados internacionais que regem a propriedade inte
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, que tratam da propriedade intelectual e patentes conforme o disposto na Lei n.º 9.279/1996, bem como de tratados internacionais que regem a propriedade intelectual e de processos de inovação tecnológica.
Em caso de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, poderá ser concedida licença compulsória, de ofício, para a exploração da patente ou do pedido de patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que este ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.200/2021 alterou o dispositivo da Lei 9.279/1996 (art. 71) para autorizar a concessão de licença compulsória de ofício quando houver estado de calamidade pública em âmbito nacional reconhecido pelo Congresso Nacional.
Na nova redação, o Poder Público pode permitir a exploração da patente ou do pedido de patente quando o titular ou seu licenciado não atender à necessidade pública motivadora da medida.
A previsão mantém os direitos do titular, prevendo remuneração ou outras proteções previstas em lei, e limita a medida ao contexto de emergência/calamidade reconhecida pelo Congresso.
Portanto, a assertiva está correta em face da alteração trazida pela Lei nº 14.200/2021.
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