Questão FC469108
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue. A Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativ
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A Lei nº. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelece que a patente poderá ser requerida em nome próprio, por herdeiros ou sucessores do autor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o texto da Lei nº 9.279/1996 sobre legitimidade para requerer patente.
O dispositivo relevante é o Art. 6º, que assegura ao autor o direito de obter a patente, e seu §2º, que dispõe: a patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor.
Isso significa que, além do próprio autor, podem pedir a concessão os herdeiros ou sucessores, bem como o cessionário ou titular previsto em contrato ou na lei, quando houver transmissão ou previsão contratual.
Portanto, a afirmação está alinhada com a redação legal vigente, justificando o julgamento como correto.
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