Questão FC469109
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue. A Lei de Propriedade Industrial considera os programas de comp
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A Lei de Propriedade Industrial considera os programas de computador como invenções ou modelos de utilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) exclui expressamente os programas de computador em si do conceito de invenção e de modelo de utilidade, conforme disposto no Art. 10.
Isso significa que não se concede patente para um software enquanto tal. A proteção dos softwares no Brasil é feita pela Lei 9.609/98 e pelos direitos autorais, não pela patente.
Na prática, soluções puramente algorítmicas ou programas não recebem patente, embora uma criação envolvendo software possa integrar uma invenção patenteável se contiver uma contribuição técnica adicional que vá além do programa em si.
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