Questão FC469110
No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial. Determinada sociedade estrangeira, com objetivo de pate
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Determinada sociedade estrangeira, com objetivo de patentear invenção de sua titularidade, realizou o depósito de seu pedido de patente em país que mantém acordo relativo à propriedade intelectual com o Brasil, em abril de 2009. Nessa situação, dentro do prazo previsto no aludido acordo internacional, será assegurado o direito de prioridade à referida sociedade, não sendo o depósito invalidado ou prejudicado por fatos ocorridos durante esse prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a legislação brasileira assegura o direito de prioridade quando o primeiro depósito ocorre em país que mantenha acordo de propriedade intelectual com o Brasil.
Conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), o pedido estrangeiro garante prioridade ao depósito nacional se feito dentro do prazo estabelecido no acordo internacional, e eventos posteriores ocorridos nesse prazo não invalidam nem prejudicam o depósito.
Na prática, a regra internacional aplicável é a da Convenção de Paris, que prevê prazo de 12 meses para pedidos de patente e modelo de utilidade, tempo em que o depósito original conserva sua prioridade para efeitos de novedadade e patenteabilidade.
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