Questão FC469113
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Minist
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
A expressão quebra de patente, utilizada no texto, se refere à concessão de licença compulsória de patente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão quebra de patente corresponde, no direito industrial brasileiro, à concessão de licença compulsória. Trata-se de autorização legal para que terceiros explorem uma invenção patentada sem o consentimento do titular, motivada por interesse público, como saúde pública.
Na prática, a medida permite a produção ou importação do medicamento necessário ao atendimento coletivo quando o titular não atende ao interesse público. O titular mantém direitos patrimoniais e tem direito a remuneração adequada pelo uso da patente.
No caso citado, a aprovação pela CCJ refere-se a esse mecanismo jurídico de exceção à exclusividade conferida pela patente, destinado a garantir acesso a tratamento no âmbito do SUS.
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