Questão FC469114
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Minist
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
A patente deve ser requerida em nome próprio pelo autor de invenção ou modelo de utilidade, não sendo possível ser requerida por herdeiros ou sucessores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque a patente não precisa ser requerida necessariamente em nome próprio pelo inventor; o direito à patente é um direito patrimonial transmissível.
Por lei, quem detém o direito pode pedir a patente: além do inventor, podem fazê‑lo herdeiros, sucessores e cessionários (por exemplo, empregador que receba a cessão contratual). O invento deve ter o(s) autor(es) indicado(s), mas o pedido pode vir de quem lhe sucedeu no direito.
Na prática administrativa, o INPI aceita pedidos apresentados pelo titular do direito e exige documentação que comprove transferência quando for o caso. Portanto, a afirmação é incorreta.
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