Questão FC469115
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Minist
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
O ato de concessão da licença compulsória poderá estabelecer obrigações ao titular, mas não a sua remuneração nem fixar o prazo de vigência da licença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a legislação brasileira admite que a concessão da licença compulsória especifique não só obrigações ao titular, mas também sua remuneração e o prazo de vigência da licença.
Na prática, a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) prevê hipóteses de licença compulsória para interesse público e determina que seja garantida uma indenização ou remuneração adequada ao titular, assim como a definição das condições e da duração da licença.
Portanto, ao contrário do enunciado, o ato concessório pode e costuma fixar a forma de pagamento ao titular e o prazo pelo qual a licença vigora, conforme critérios técnicos e administrativos estabelecidos no processo.
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