Questão FC469116
Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e intelectual, julgue o item subsequente. A patente de invenção e os direitos autorais são caracterizados como bens inc
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e intelectual, julgue o item subsequente.
A patente de invenção e os direitos autorais são caracterizados como bens incorpóreos que decorrem da criação humana. Sua elaboração, uma vez expressa em suporte tangível, causa a imediata aquisição daqueles direitos, sendo o registro da obra no órgão competente resguardado para fins probatórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque mistura regimes distintos de proteção.
O direito autoral nasce com a criação e sua fixação em suporte, sem necessidade de registro. O registro é facultativo e tem função probatoria ou declaratória, facilitando a comprovação de autoria em disputas.
Já a propriedade industrial (patentes, desenhos industriais, marcas) exige procedimento administrativo no INPI. A proteção conferida por patente ou registro de marca é de natureza constitutiva: somente com o depósito e, quando exigido, a concessão obtém-se o exclusivo.
Portanto, ao afirmar que ambos os direitos são imediatamente adquiridos com a simples expressão em suporte, a proposição incorre em erro.
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